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Licenças e Autorizações

Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou Licença de Funcionamento Prefeitura Municipal (para os municípios conveniados)

O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) será expedido após o deferimento da solicitação por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e pelos municípios integrados ao sistema, produzindo todos os efeitos legais próprios das licenças de funcionamento expedidas por esses órgãos envolvidos. O empreendedor só poderá iniciar as suas atividades após obter o CLI, que terá a validade igual à menor licença constante no documento, o qual será disponibilizado no sistema publicamente, e deverá ser impresso pelo solicitante, e afixado no estabelecimento em local visível ao público.

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